Plano de saúde é condenado por negar internação de bebê com pneumonia

Jamil estabelece data limite para demissões

Pizzolato diz que não controlava recursos da Visanet

Senadora defende licença-maternidade de seis meses

TJ-PB vai demitir todos parentes de desembargadores

OAB-MG considera ilegal emprego duplo de Luiz Zveiter

Jovens são 50% dos casos de porte ilegal de arma

Diretoria reduz valor da parcela da cotização da mútua judiciária

Estudante acusado de matar pai vai a júri popular

Juiz destitui sócio da administração de empresa

Justiça decreta prisão de mulher de líder do PCC

Juiz vítima de tentativa de assassinato poderá reconhecer o atirador

Sócio e contador da Daslu são libertados

OAB de Rondônia aprova apenas 24,81% em seu exame

Passageira acidentada receberá indenização da empresa de transporte coletivo (AP. CV. 452980-4)

Ministro Felix Fischer é homenageado em Minas Gerais

Polícia apreende carregamento com urânio e tório no Amapá

TRT/GO será submetido à correição a partir de hoje

Francisco Fausto lança livro em Natal e Areia Branca

ministro Francisco Fausto, lança o livro "Viva Getúlio - As areias brancas da memória".

A responsabilidade do fornecedor de produtos pela internet à luz do Código de Defesa do Consumidor

O presente documento acadêmico científico tem como propósito discutir a responsabilidade da figura do fornecedor de produtos no âmbito da Internet à luz da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O caderno legislativo consumerista, desde sua existência, e à época da sua entrada em vigor colidiu com  o aumento  gradual do uso da Internet, mesmo  à época sendo um ambiente bastante restritivo, sobretudo para o consumidor brasileiro, que possuía exíguo acesso. Todavia, com a popularização da Internet no solo brasiliense aos idos da década de 90, sucedeu-se um fortalecimento do comércio eletrônico, e desde então ela tem sido um instrumento potencializado de consumo, na exata medida em que encurta o tempo e espaço no seio das relações de consumo. Nessa perspectiva, a presente pesquisa buscará apontar quais foram as mudanças trazidas por estas novas relações e, por vias de consequência, qual tem sido o tratamento dispendido pela legislação consumerista frente às novas modalidades de relação de consumo inexistentes à época da sua vigência. A metodologia utilizada foi preponderantemente bibliográfica, através de consulta, análise e colheita de material de Leis, livros, revistas de Direito e sítios eletrônicos de considerável respeitabilidade acadêmica e científica.